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PrevBahia divulga proposta de alteração no Estatuto Social para aprovação da Previc

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PrevBahia divulga proposta de alteração no Estatuto Social para aprovação da Previc

Com a publicação da Lei Estadual nº 13.815 de 21 de dezembro de 2017, que autoriza a Fundação de Previdência Complementar do Estado da Bahia (PrevBahia) a administrar planos de benefícios complementares de outros entes federativos, os documentos regulatórios da Entidade precisarão passar por adequações. O primeiro a ser modificado é o Estatuto Social – acessível no site a partir desta sexta-feira (29), na aba “Legislação” do menu “PREVBAHIA PB CIVIL”.

Em cumprimento à Resolução CNPC nº 06, de 15 de agosto de 2011, o documento ficará disponível para consulta durante os próximos 30 (trinta) dias. Posteriormente, o arquivo será encaminhado para análise e aprovação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), atendendo, assim, o prazo legal exigido para publicidade.

A Lei Estadual nº 13.815/2017, publicada em 22 de dezembro de 2017, altera a Lei nº 13.222 de janeiro de 2015 e permite que outros entes federativos instituam o Regime de Previdência Complementar no âmbito do serviço público, sendo os planos de benefícios administrados pela PrevBahia.

Outra novidade trazida pela Lei nº 13.815/2017 é a possibilidade da adesão de servidores ocupantes de cargos comissionados como Participantes dos planos administrados pela Fundação. Com a alteração da Lei, a PrevBahia se torna a primeira Entidade de previdência complementar do Nordeste apta a gerir planos de outros estados.

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