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PrevBahia divulga nova proposta de alteração do Estatuto Social

fev, 08
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PrevBahia divulga nova proposta de alteração do Estatuto Social

A Fundação de Previdência Complementar do Estado da Bahia (PrevBahia) segue trabalhando para promover as alterações necessárias nos documentos regulatórios da Entidade, a fim de atender à Lei Estadual nº 13.815/17. O primeiro documento a passar por adequações é o Estatuto Social da Fundação, que teve uma nova proposta de alteração publicada nesta quinta-feira (08).

A nova proposta reconfigura a formação do Comitê de Investimentos da PrevBahia, organizando o grupo da seguinte forma: 01 (um) membro selecionado e nomeado pelo Conselho Deliberativo, segundo critérios técnicos definidos no Regimento Interno; 02 (dois) membros representantes dos participantes e assistidos, selecionados pelo Conselho Deliberativo, segundo critérios técnicos definidos no Regimento Interno; 01 (um) membro indicado pelo Comitê Consultivo, segundo critérios técnicos definidos no Regimento Interno; e 01 (um) Administrador Estatutário Tecnicamente Qualificado – AETQ.

A nova proposta de alteração do Estatuto Social da PrevBahia já está disponível no site da Entidade para consulta pública e será enviada à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) após 30 (trinta) dias, a contar da sua data de publicação – prazo legal exigido para publicidade.

 

Sobre a Lei Estadual nº 13.815/17

A Lei Estadual nº 13.815/2017, publicada em 22 de dezembro de 2017, altera a Lei nº 13.222 de janeiro de 2015 e permite que a PrevBahia administre planos de benefícios instituídos por outros entes federativos no âmbito do serviço público.

Outra novidade trazida pela Lei nº 13.815/2017 é a possibilidade da adesão de servidores ocupantes de cargos comissionados como Participantes dos planos administrados pela Fundação. Até este mês, foram firmados Protocolos de Compromissos com os estados do Piauí e Sergipe, primeiros a formalizar interesse na iniciativa. Com a alteração da Lei, a PrevBahia se torna a primeira Entidade de previdência complementar do nordeste apta a gerir planos de outros estados.

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